HC 1054632 - DECISAO

HC 1054632 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado estava com trânsito em julgado, razão pela qual o writ seria sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ não estando configurada; não se verificou ilegalidade flagrante que exigisse a concessão da ordem, e o relator, com base no artigo 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: CLAUDINEI CASSUCI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

CLAUDINEI CASSUCI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para impugnar acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante que autorize concessão de liminar para substituição da pena por restritiva de direitos
  3. 3 Se o relator pode indeferir liminarmente Habeas Corpus por manifesta incompetência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado estava com trânsito em julgado, razão pela qual o writ seria sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ não estando configurada; não se verificou ilegalidade flagrante que exigisse a concessão da ordem, e o relator, com base no artigo 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; indeferida liminarmente

Orders

  • Indefero liminarmente o habeas corpus com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.