HC 1045084 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e o writ foi manejado como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não detém competência originária; adicionalmente, não foi demonstrada ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º do CPP que justificasse a concessão da ordem.
- Parties
- Paciente: FABRICIO RODRIGUES TOBIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Originária Do STJ, Tráfico Privilegiado
Case Brief
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Parties
FABRICIO RODRIGUES TOBIAS
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 possível ilegalidade na fundamentação para afastar a minorante do tráfico privilegiado
- 2 uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
- 3 competência originária do STJ para processar revisões criminais
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e o writ foi manejado como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não detém competência originária; adicionalmente, não foi demonstrada ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º do CPP que justificasse a concessão da ordem.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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