HC 1010479 - DECISAO

HC 1010479 - DECISAO

As instâncias ordinárias justificaram de forma idônea a aplicação da fração de 1/2 para a redução da pena pelas tentativas, pois o paciente realizou todos os atos executórios e as vítimas sofreram lesões corporais; a jurisprudência do STJ permite a fração de 1/2 quando há lesões, mesmo sem risco de morte, de modo que não se justifica alterar a dosimetria para 2/3, razão pela qual o habeas corpus é denegado.

Parties
Paciente: FABERSON DANIEL PEREZ PANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão De Não Conhecimento; Julgamento Do Mérito Com Denegação Do Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus denegado (reconsideração da decisão anterior)
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Crime Tentado, Iter Criminis, Redução Da Pena, Homicídio Qualificado, Lesões Corporais, Tentativa Cruenta E Tentativa Branca
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Parties

FABERSON DANIEL PEREZ PANTI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão De Não Conhecimento; Julgamento Do Mérito Com Denegação Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 quantificação da redução da pena pelo crime tentado (art. 14, II, CP)
  2. 2 aplicação da fração de 1/2 versus 2/3 na tentativa de homicídio
  3. 3 distinção entre tentativa branca e cruenta

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias justificaram de forma idônea a aplicação da fração de 1/2 para a redução da pena pelas tentativas, pois o paciente realizou todos os atos executórios e as vítimas sofreram lesões corporais; a jurisprudência do STJ permite a fração de 1/2 quando há lesões, mesmo sem risco de morte, de modo que não se justifica alterar a dosimetria para 2/3, razão pela qual o habeas corpus é denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado (reconsideração da decisão anterior)

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se