HC 1054798 - DECISAO

HC 1054798 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ataca acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não é competente originariamente; além disso, não se comprovou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem, e o relator, nos termos do art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente por manifesta incompetência.

Parties
Paciente: BIANCA CONCEIÇÃO DA SILVA CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da 27ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por ser sucedâneo de revisão criminal em face de decisão com trânsito em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Competência Originária Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Absolvição Por Insuficiência De Provas Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

BIANCA CONCEIÇÃO DA SILVA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 27ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas quanto à autoria dos crimes de roubo e extorsão
  2. 2 alegação de violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal por ausência de fundamentação
  3. 3 ofensa ao art. 59 do Código Penal na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ataca acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não é competente originariamente; além disso, não se comprovou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem, e o relator, nos termos do art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente por manifesta incompetência.

Court Disposition

Indefere liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por ser sucedâneo de revisão criminal em face de decisão com trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.