HC 1055195 - DECISAO

HC 1055195 - DECISAO

O writ não pode prosperar porque a impetração de habeas corpus foi dirigida contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que tenha ocorrido o exaurimento da instância mediante interposição do recurso interno (agravo regimental), o que torna o exame pela Corte Superior inviável; por isso, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ALAN ALVES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0137009-12.2025.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido por ausência de exaurimento de instância (impetração contra decisão monocrática)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ALAN ALVES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0137009-12.2025.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância por meio de recurso interno (agravo regimental)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O writ não pode prosperar porque a impetração de habeas corpus foi dirigida contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que tenha ocorrido o exaurimento da instância mediante interposição do recurso interno (agravo regimental), o que torna o exame pela Corte Superior inviável; por isso, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido por ausência de exaurimento de instância (impetração contra decisão monocrática)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal