HC 645491 - DECISAO

HC 645491 - DECISAO

O recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público foi considerado prejudicado por perda superveniente de objeto, diante do início do cumprimento da pena pelo paciente, nos termos do artigo 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante/paciente: JOSÉ LUIZ BONFITTO; Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Fica prejudicado o recurso extraordinário por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Perda Superveniente De Objeto, Recurso Extraordinário, Sobrestamento Até Tema N. 1.068/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Perda Superveniente De Objeto Recurso Extraordinário Sobrestamento Até Tema N. 1.068/stf

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Parties

JOSÉ LUIZ BONFITTO

Impetrante/paciente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário do Ministério Público perdeu o objeto em razão do início do cumprimento da pena
  2. 2 Se a perda superveniente de objeto impede o prosseguimento do recurso extraordinário no STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público foi considerado prejudicado por perda superveniente de objeto, diante do início do cumprimento da pena pelo paciente, nos termos do artigo 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Fica prejudicado o recurso extraordinário por perda superveniente de objeto

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se