HC 1054614 - DECISAO

HC 1054614 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e por se tratar de substituição de recurso; no mérito, a atipicidade material pelo princípio da insignificância foi afasta dá porque o valor da res furtiva (R$612,44) ultrapassa o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente e porque há reincidência específica, e o regime inicial fechado foi mantido em razão da reincidência e da circunstância judicial negativa.

Parties
Impetrante: LUCAS SIQUEIRA GRAWER; Paciente: TAIS DE MIRANDA LOPES CAMARGO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância (bagatela), Reincidência Específica, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Furto Tentado, Crime Impossível, Nulidade Por Revelia, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância (bagatela) Reincidência Específica Regime Inicial De Cumprimento De Pena Furto Tentado Crime Impossível +2 more

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Parties

LUCAS SIQUEIRA GRAWER

Impetrante

TAIS DE MIRANDA LOPES CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância em furto de bens de pequeno valor
  3. 3 manutenção do regime inicial fechado diante de reincidência e circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e por se tratar de substituição de recurso; no mérito, a atipicidade material pelo princípio da insignificância foi afasta dá porque o valor da res furtiva (R$612,44) ultrapassa o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente e porque há reincidência específica, e o regime inicial fechado foi mantido em razão da reincidência e da circunstância judicial negativa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.