HC 1041432 - ACORDAO

HC 1041432 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a condenação do agravante transitou em julgado e o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal; a alteração da conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas (vedado na via eleita) e a corte de origem indicou elementos concretos que fundamentam a condenação por associação para o tráfico (depoimentos, confissão, mensagens de celular e apreensão de 420g de cocaína).

Parties
Agravante: RAPHAEL ROMARIZ ALVES DA SILVA; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental desprovido; decisão da Presidência mantida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Associação Para O Tráfico De Drogas, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Associação Para O Tráfico De Drogas Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Prova

Case Brief

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Parties

RAPHAEL ROMARIZ ALVES DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal quando há condenação transitada em julgado
  2. 2 requisitos para configuração do crime de associação para o tráfico (ânimus associativo)
  3. 3 vedação ao revolvimento de fatos e provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a condenação do agravante transitou em julgado e o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal; a alteração da conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas (vedado na via eleita) e a corte de origem indicou elementos concretos que fundamentam a condenação por associação para o tráfico (depoimentos, confissão, mensagens de celular e apreensão de 420g de cocaína).

Court Disposition

agravo regimental desprovido; decisão da Presidência mantida

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus