HC 1043119 - ACORDAO

Por ter sido o habeas corpus impetrado mais de três anos após o julgamento do recurso de apelação e em face da inércia da defesa em suscitar as teses oportunamente, aplica-se a preclusão temporal sui generis; diante da prevalência da segurança jurídica e da eficácia preclusiva da coisa julgada, não se conhece do writ nem se concede ordem de ofício, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties: Agravante: GABRIEL ALVES SILVA FARIAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Habeas Corpus, Preclusão Temporal Sui Generis, Trânsito Em Julgado, Segurança Jurídica, Nulidades Processuais, Revisão Criminal

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Parties

GABRIEL ALVES SILVA FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

1 preclusão temporal sui generis pela impetração tardia do habeas corpus
2 inércia da defesa e não suscitamento oportuno de teses
3 limitações do habeas corpus como sucedâneo da revisão criminal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental