HC 1042855 - ACORDAO

HC 1042855 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a alegação de ilicitude dos RIFs não foi suscitada nas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância, e porque não há ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia que justifique o ajuizamento originário do habeas corpus em substituição ao recurso especial já interposto.

Parties
Paciente: YASSER MOHAMAD ZAHRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Relatórios De Inteligência Financeira (rif), Tema N. 1.404 STF, Supressão De Instância, Unirrecorribilidade
Processual Penal Habeas Corpus Recurso Especial Relatórios De Inteligência Financeira (rif) Tema N. 1.404 STF Supressão De Instância Unirrecorribilidade

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Parties

YASSER MOHAMAD ZAHRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus concomitante a recurso especial
  2. 2 ilicitude de relatórios de inteligência financeira obtidos por requisição da Polícia Federal sem autorização judicial
  3. 3 suspensão do trâmite processual e desentranhamento de provas supostamente ilícitas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a alegação de ilicitude dos RIFs não foi suscitada nas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância, e porque não há ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia que justifique o ajuizamento originário do habeas corpus em substituição ao recurso especial já interposto.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos