HC 1029478 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar alegações de mérito sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, ensejando a incidência da Súmula n. 182/STJ e a aplicação do Princípio da Dialeticidade, impedindo o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: LEONARDO CONSTANTINO DA CONCEIÇÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (19/11/2025 a 25/11/2025)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Homicídio, Revisão Criminal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Pronúncia, Testemunhos De "ouvir Dizer"
Case Brief
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Parties
LEONARDO CONSTANTINO DA CONCEIÇÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (19/11/2025 a 25/11/2025)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do Princípio da Dialeticidade
- 3 Possibilidade de uso do habeas corpus para anular pronúncia baseada em testemunhos de "ouvir dizer"
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar alegações de mérito sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, ensejando a incidência da Súmula n. 182/STJ e a aplicação do Princípio da Dialeticidade, impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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