HC 1039634 - ACORDAO

HC 1039634 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as matérias relativas a nulidades por cerceamento de defesa e à revogação da prisão preventiva por excesso de prazo não foram analisadas pelo Tribunal de origem, o que impede este Superior Tribunal de Justiça de conhecê-las sem incorrer em supressão de instância; ademais, a alegação de erro material não foi suscitada na petição original do habeas corpus, constituindo inovação recursal indevida.

Parties
Agravante: VITOR MANUEL DA SILVA FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Órgão Colegiado (quinta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Nulidade Por Cerceamento De Defesa Supressão De Instância

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Parties

VITOR MANUEL DA SILVA FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Órgão Colegiado (quinta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Supostas nulidades por cerceamento de defesa
  2. 2 Revogação da prisão preventiva por excesso de prazo
  3. 3 Supressão de instância quanto a matérias não examinadas pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as matérias relativas a nulidades por cerceamento de defesa e à revogação da prisão preventiva por excesso de prazo não foram analisadas pelo Tribunal de origem, o que impede este Superior Tribunal de Justiça de conhecê-las sem incorrer em supressão de instância; ademais, a alegação de erro material não foi suscitada na petição original do habeas corpus, constituindo inovação recursal indevida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus