HC 1042945 - DECISAO
- Parties
- Paciente: LUIZ EDUARDO ALVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Receptação, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem
Case Brief
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Parties
LUIZ EDUARDO ALVES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Impetrado
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 uso de habeas corpus para impugnar condenação com trânsito em julgado
- 2 nulidade de prova por ingresso domiciliar sem autorização da moradora
- 3 insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
Full Case Text
Judgment text and source record
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