HC 1055228 - DECISAO

HC 1055228 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutiva de recurso próprio e não há demonstração clara de constrangimento ilegal; admitir o exame neste Tribunal implicaria supressão de instância, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento na jurisprudência e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JONAS BENTO CAVALCANTE; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; não conhecimento do writ por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Uso Medicinal, Supressão De Instância, Competência, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Uso Medicinal Supressão De Instância Competência Liminar

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Parties

JONAS BENTO CAVALCANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus preventivo para expedição de salvo-conduto
  2. 2 autorização do autocultivo de cannabis para fins medicinais
  3. 3 crime impossível (art. 17 CP) alegado pela defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutiva de recurso próprio e não há demonstração clara de constrangimento ilegal; admitir o exame neste Tribunal implicaria supressão de instância, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento na jurisprudência e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; não conhecimento do writ por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.