HC 1042522 - ACORDAO

HC 1042522 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a impetração do habeas corpus ocorreu após o trânsito em julgado e busca rediscutir matéria já definitivamente apreciada, configurando uso indevido do writ como sucedâneo de revisão criminal; inexistindo ilegalidade flagrante ou teratologia que justifique excepcionalmente o conhecimento do habeas corpus, impõe-se a manutenção da decisão agravada.

Parties
Paciente/impetrante: IVAN RICHETTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Ilegalidade Flagrante, Inadequação Da Via Eleita
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Ilegalidade Flagrante Inadequação Da Via Eleita

Case Brief

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Parties

IVAN RICHETTI

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 admissibilidade do writ após trânsito em julgado para rediscussão de matéria já apreciada
  3. 3 presença ou não de ilegalidade flagrante/teratologia capaz de autorizar habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a impetração do habeas corpus ocorreu após o trânsito em julgado e busca rediscutir matéria já definitivamente apreciada, configurando uso indevido do writ como sucedâneo de revisão criminal; inexistindo ilegalidade flagrante ou teratologia que justifique excepcionalmente o conhecimento do habeas corpus, impõe-se a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos