RHC 227477 - DECISAO
Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque as questões suscitadas (prescrição, nulidade do recebimento da denúncia, ilegitimidade, etc.) não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria a atuação desta Corte sem indevida supressão de instância.
- Parties
- Recorrente: MAURO ALEXANDRE MOLEIRO PIRES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Não conheço do recurso ordinário habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Supressão De Instância, Necessidade De Prévio Debate Na Origem, Recebimento Da Denúncia, Nulidade
Case Brief
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Parties
MAURO ALEXANDRE MOLEIRO PIRES
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 prescrição da pretensão punitiva
- 2 inviabilidade de exame direto pelo STJ por supressão de instância
- 3 necessidade de prévio debate das matérias na corte de origem
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque as questões suscitadas (prescrição, nulidade do recebimento da denúncia, ilegitimidade, etc.) não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria a atuação desta Corte sem indevida supressão de instância.
Court Disposition
Não conheço do recurso ordinário habeas corpus.
Orders
- Não conheço do recurso ordinário habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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