HC 1021217 - DECISAO

HC 1021217 - DECISAO

Embora a impetração seja substitutiva de recurso próprio, o Tribunal, ao analisar o mérito, considerou que, diante do quantum da pena (3 anos), da primariedade do paciente e da gravidade concreta do delito, impõe-se a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena, deferendo a ordem de habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: GEOVANE MIOTTO VIOL; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Associação Para O Tráfico De Entorpecentes, Interceptação Telefônica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Associação Para O Tráfico De Entorpecentes Interceptação Telefônica

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Parties

GEOVANE MIOTTO VIOL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime inicial fechado fixado para pena de 3 anos
  2. 2 aplicação do princípio da individualização da pena
  3. 3 possibilidade de agravamento do regime inicial com base na gravidade concreta

Ratio Decidendi

Embora a impetração seja substitutiva de recurso próprio, o Tribunal, ao analisar o mérito, considerou que, diante do quantum da pena (3 anos), da primariedade do paciente e da gravidade concreta do delito, impõe-se a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena, deferendo a ordem de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.
  • Publique-se.