HC 1054369 - DECISAO

HC 1054369 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de exaurimento da instância anterior e da supressão de instância (não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática), associada à inexistência de flagrante ilegalidade e à insuficiente instrução da impetração, o que afasta a competência do STJ para apreciar o pedido.

Parties
Paciente: VILCIELI ALENICE RAMOS DA SILVA; Decisor Monocrático: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Adequação Do Local De Cumprimento Da Pena, Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância, Monitoramento Eletrônico, Proteção Integral Da Infância (art. 227 Da Cf)
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Parties

VILCIELI ALENICE RAMOS DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Decisor Monocrático

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do cumprimento da pena em suposto local inadequado ao regime semiaberto
  2. 2 Impacto da condição de mãe de infante na execução da pena
  3. 3 Preclusão e supressão de instância pela ausência de agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de exaurimento da instância anterior e da supressão de instância (não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática), associada à inexistência de flagrante ilegalidade e à insuficiente instrução da impetração, o que afasta a competência do STJ para apreciar o pedido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se