HC 1055062 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus por inadmissibilidade: a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e é mera reiteração de pedido idêntico a impetração anterior, ôbice que impede o conhecimento e afasta a análise de mérito ou a concessão da medida de ofício.
- Parties
- Paciente: LEONARDO APARECIDO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Liminar
Case Brief
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Parties
LEONARDO APARECIDO DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 Aplicabilidade do redutor penal do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
- 3 Possibilidade de utilização da revisão criminal para reexame de provas
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus por inadmissibilidade: a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e é mera reiteração de pedido idêntico a impetração anterior, ôbice que impede o conhecimento e afasta a análise de mérito ou a concessão da medida de ofício.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indeferida liminarmente a ordem
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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