HC 1022765 - ACORDAO

HC 1022765 - ACORDAO

Houve o transcurso de quase cinco anos entre o julgamento da apelação e a impetração do habeas corpus; nos termos da jurisprudência do STJ e do STF, alegações de nulidades absolutas sujeitam-se à preclusão temporal, salvo flagrante ilegalidade manifesta, não demonstrada no caso. Além disso, a alegada nulidade por reconhecimento fotográfico em desacordo com o art. 226 do CPP não foi suscitada oportunamente, e o habeas corpus não permite revolvimento probatório, logo o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Paciente/impetrante: GUILHERME BORGES FERREIRA; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Flagrante Ilegalidade, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Flagrante Ilegalidade Segurança Jurídica Lealdade Processual

Case Brief

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Parties

GUILHERME BORGES FERREIRA

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser conhecido após longo decurso de tempo desde o trânsito em julgado do acórdão impugnado diante da alegação de flagrante ilegalidade por reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP?

Ratio Decidendi

Houve o transcurso de quase cinco anos entre o julgamento da apelação e a impetração do habeas corpus; nos termos da jurisprudência do STJ e do STF, alegações de nulidades absolutas sujeitam-se à preclusão temporal, salvo flagrante ilegalidade manifesta, não demonstrada no caso. Além disso, a alegada nulidade por reconhecimento fotográfico em desacordo com o art. 226 do CPP não foi suscitada oportunamente, e o habeas corpus não permite revolvimento probatório, logo o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental no habeas corpus.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.