HC 1055268 - DECISAO

HC 1055268 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração reapresentou pedidos anteriormente decididos sem novos fundamentos e porque as alegações defensivas que dependem de reexame probatório (como a interpretação das imagens e a suposta participação de menor importância) configuram matéria de mérito incompatível com a via sumária do writ; além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra lastro na garantia da ordem pública ante condenações anteriores e risco de reiteração delitiva, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: DEBORA CRISTINA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: Júlio; Proprietário/ofendido: Atacadão Pacaembu (WMB Supermercados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido, Tentativa E Desistência Voluntária
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Supressão De Instância Reiteração De Pedido Tentativa E Desistência Voluntária

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Parties

DEBORA CRISTINA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Júlio

Corréu

Atacadão Pacaembu (WMB Supermercados)

Proprietário/ofendido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio e ser conhecido pelo STJ
  2. 2 Se é possível examinar provas fático-probatórias (imagens de vídeo) na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Se houve constrangimento ilegal na decretação/ manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração reapresentou pedidos anteriormente decididos sem novos fundamentos e porque as alegações defensivas que dependem de reexame probatório (como a interpretação das imagens e a suposta participação de menor importância) configuram matéria de mérito incompatível com a via sumária do writ; além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra lastro na garantia da ordem pública ante condenações anteriores e risco de reiteração delitiva, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.