HC 1041589 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus, pois estava pendente recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade e inviabilidade do uso do habeas corpus na substituição ao recurso especial, conforme jurisprudência da Corte e art. 34, XX, do RISTJ.
- Parties
- Paciente: ADRIANO CORDEIRO; Paciente: ADRIANO FELLINI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decidido (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Prova Emprestada, Cerceamento De Defesa, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
Case Brief
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Parties
ADRIANO CORDEIRO
Paciente
ADRIANO FELLINI
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus com recurso especial já interposto
- 2 nulidade por cerceamento de defesa em razão de prova emprestada e juntada intempestiva de laudo pericial
- 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus, pois estava pendente recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade e inviabilidade do uso do habeas corpus na substituição ao recurso especial, conforme jurisprudência da Corte e art. 34, XX, do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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