RHC 228111 - DECISAO

RHC 228111 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque constitui mera reiteração do habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 1.047.991/SP), havendo tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido; diante da tutela jurisdicional já prestada por esta Corte em impetração anterior, exaure-se a competência para reexaminar a mesma controvérsia, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Recorrente: FELIPE CAMILO DA FONSECA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Reiteração De Pedido, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Provas Ilícitas Reiteração De Pedido Liminar

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Parties

FELIPE CAMILO DA FONSECA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada de busca domiciliar realizada pela Guarda Municipal
  2. 2 ausência de comprovação de consentimento para ingresso no domicílio
  3. 3 fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque constitui mera reiteração do habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 1.047.991/SP), havendo tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido; diante da tutela jurisdicional já prestada por esta Corte em impetração anterior, exaure-se a competência para reexaminar a mesma controvérsia, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.