HC 1055097 - DECISAO

HC 1055097 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída, notadamente a falta do inteiro teor do acórdão impugnado, sendo necessária a juntada da peça indispensável para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOYCE DE CASTRO LIBORIO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (acórdão n. 0091572-61.2025.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Recolhimento Domiciliar, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Garantias Constitucionais Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Recolhimento Domiciliar Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOYCE DE CASTRO LIBORIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (acórdão n. 0091572-61.2025.8.19.0000)

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de peça processual indispensável (inteiro teor do acórdão impugnado)
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 conflito entre medidas cautelares e rotina de trabalho do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída, notadamente a falta do inteiro teor do acórdão impugnado, sendo necessária a juntada da peça indispensável para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente presente habeas corpus.
  • Intimem-se.