HC 1055247 - DECISAO

HC 1055247 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de insurgência sobre a mesma matéria já objeto de Agravo em Execução Penal na origem; a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de habeas corpus e recurso apropriado contra o mesmo ato em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, nos termos também do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL ADRIAN DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (indeferimento Liminar)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Em Execução Penal, Progressão Ao Regime Aberto, Exame Criminológico, Unirrecorribilidade Das Decisões, Preclusão Consumativa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Agravo Em Execução Penal Progressão Ao Regime Aberto Exame Criminológico Unirrecorribilidade Das Decisões +1 more

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Parties

DANIEL ADRIAN DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando há agravo em execução pendente contra o mesmo ato
  2. 2 necessidade ou não do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de insurgência sobre a mesma matéria já objeto de Agravo em Execução Penal na origem; a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de habeas corpus e recurso apropriado contra o mesmo ato em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, nos termos também do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.