HC 1050631 - DECISAO

HC 1050631 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque ataca acórdão com trânsito em julgado e, assim, configura sucedâneo de revisão criminal, competência originária que não cabe a este Tribunal; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da medida, razão pela qual o relator indeferiu liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS CESARIO MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Insuficiência De Provas, Artigo 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

LUCAS CESARIO MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por alegada insuficiência de provas de autoria
  2. 2 se o habeas corpus pode suceder revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 competência originária do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque ataca acórdão com trânsito em julgado e, assim, configura sucedâneo de revisão criminal, competência originária que não cabe a este Tribunal; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da medida, razão pela qual o relator indeferiu liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.