HC 1019717 - DECISAO

HC 1019717 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido quanto ao pedido de revisão da decisão transitada em julgado, por configurar tentativa de substituição de revisão criminal e por o acórdão recorrido ter sido proferido antes do entendimento consolidado no Tema 1.139/STJ; contudo, verificou-se ilegalidade contemporânea na manutenção do regime inicial fechado, razão pela qual, de ofício e com fundamento nos critérios do art. 33 § 2º alínea 'b' e § 3º combinados com o art. 59 do Código Penal e no art. 654, § 2º do CPP, foi deferida a modificação do regime inicial para semiaberto, mantendo-se a pena fixada (5 anos de reclusão e 500 dias-multa).

Parties
Paciente: DIEGO HENRIQUE RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0020983-29.2014.8.26.0196)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus quanto à pretensão de revisão criminal; concedo a ordem, de ofício, apenas para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tema 1139/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Coisa Julgada Revisão Criminal Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

DIEGO HENRIQUE RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0020983-29.2014.8.26.0196)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Aplicação retroativa do entendimento consolidado no Tema 1139/STJ
  3. 3 Possibilidade de utilização de ações penais em curso para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido quanto ao pedido de revisão da decisão transitada em julgado, por configurar tentativa de substituição de revisão criminal e por o acórdão recorrido ter sido proferido antes do entendimento consolidado no Tema 1.139/STJ; contudo, verificou-se ilegalidade contemporânea na manutenção do regime inicial fechado, razão pela qual, de ofício e com fundamento nos critérios do art. 33 § 2º alínea 'b' e § 3º combinados com o art. 59 do Código Penal e no art. 654, § 2º do CPP, foi deferida a modificação do regime inicial para semiaberto, mantendo-se a pena fixada (5 anos de reclusão e 500 dias-multa).

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus quanto à pretensão de revisão criminal; concedo a ordem, de ofício, apenas para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus quanto à desconstituição da coisa julgada.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.