RHC 227961 - DECISAO

RHC 227961 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em razão da ausência de peças essenciais que inviabilizam a análise do pedido de soltura (não juntadas a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento que comprove a atuação de ofício do Juiz, cópia da denúncia e informações atualizadas sobre o andamento do processo).

Parties
Paciente: VITOR FAGUNDES LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
Não conheço do recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Ordinário, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Instrução Documental Do Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recurso Ordinário Prisão Preventiva Violência Doméstica Instrução Documental Do Recurso

Case Brief

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Parties

VITOR FAGUNDES LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Presença de constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de instrução documental do habeas corpus/recurso ordinário
  3. 3 Compatibilidade da custódia com o princípio da homogeneidade no caso de crime de ameaça

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em razão da ausência de peças essenciais que inviabilizam a análise do pedido de soltura (não juntadas a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento que comprove a atuação de ofício do Juiz, cópia da denúncia e informações atualizadas sobre o andamento do processo).

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.