HC 1043627 - DECISAO

HC 1043627 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso especial interposto e em processamento contra o mesmo acórdão, de modo que o writ poderia funcionar como substitutivo do recurso próprio para reexame de matéria fático-probatória, o que contraria o princípio da unirrecorribilidade e a funcionalidade do sistema recursal; exceções admitidas somente em caso de patente ilegalidade ou abuso de poder.

Parties
Paciente: TIAGO BATISTA RIO BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Competência Recursal, Furto Qualificado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Reexame Do Acervo Fático Probatório Competência Recursal Furto Qualificado

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Parties

TIAGO BATISTA RIO BRANCO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus simultâneo com recurso especial
  2. 2 possibilidade de amplo reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 violação do princípio da unirrecorribilidade e da funcionalidade do sistema recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso especial interposto e em processamento contra o mesmo acórdão, de modo que o writ poderia funcionar como substitutivo do recurso próprio para reexame de matéria fático-probatória, o que contraria o princípio da unirrecorribilidade e a funcionalidade do sistema recursal; exceções admitidas somente em caso de patente ilegalidade ou abuso de poder.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.