HC 1034454 - DECISAO

HC 1034454 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme verificado no processo de origem, a pretensão punitiva do Estado foi julgada improcedente e foi expedido alvará de soltura em favor do paciente, tornando sem objeto o pedido inicial.

Parties
Paciente: DANIEL RIBEIRO DE ABREU; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Reavaliação Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp), Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Ilegalidade De Provas/ilegalidade De Acesso a Aparelho Celular
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Princípio Da Razoável Duração Do Processo Reavaliação Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp) Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) +2 more

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Parties

DANIEL RIBEIRO DE ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do pedido em razão de expedição de alvará de soltura e julgamento de improcedência da pretensão punitiva
  2. 2 alegada ocorrência de excesso de prazo e prolongamento da prisão cautelar pela redesignação da audiência
  3. 3 ilegalidade de provas por acesso a aparelho celular sem autorização

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme verificado no processo de origem, a pretensão punitiva do Estado foi julgada improcedente e foi expedido alvará de soltura em favor do paciente, tornando sem objeto o pedido inicial.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.