HC 1055611 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância por meio do recurso adequado, inviabilizando o conhecimento da matéria por este Superior Tribunal de Justiça.

Parties: Paciente: JUNIO DA CONCEICAO REBULI; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome: Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

Case Brief

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Parties

JUNIO DA CONCEICAO REBULI

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
2 excesso de prazo da prisão preventiva
3 necessidade de exaurimento de instância antes de submeter matéria ao STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.