HC 1054470 - DECISAO

HC 1054470 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se comprovou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a alteração na descrição do material subtraído foi mero erro material sem prejuízo à delimitação dos fatos e ao exercício da ampla defesa; e a reincidência específica do paciente afasta a aplicação do princípio da insignificância, não havendo hipótese excepcional que autorize a substituição do recurso pela via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO LUCAS PADILHA CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença, Princípio Da Insignificância, Reincidência Específica, Emendatio Libelli, Tentativa De Furto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença Princípio Da Insignificância Reincidência Específica Emendatio Libelli Tentativa De Furto

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Parties

JOAO LUCAS PADILHA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Alegada violação do princípio da correlação entre denúncia e sentença pela alteração do material objeto do furto
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante de reincidência específica

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se comprovou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a alteração na descrição do material subtraído foi mero erro material sem prejuízo à delimitação dos fatos e ao exercício da ampla defesa; e a reincidência específica do paciente afasta a aplicação do princípio da insignificância, não havendo hipótese excepcional que autorize a substituição do recurso pela via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.