HC 1041101 - ACORDAO

HC 1041101 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar salvo manifesta ilegalidade, e não se verificou ilegalidade no caso pois a apreensão de drogas, arma, munições e outros elementos configuram materialidade e indícios de autoria que justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: FAGNER DE SOUSA PEREIRA; Decisor: Ministro Presidente do Tribunal Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Posse De Arma De Fogo, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Posse De Arma De Fogo Súmula 691/stf

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Parties

FAGNER DE SOUSA PEREIRA

Agravante

Ministro Presidente do Tribunal Superior

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 Verificação de flagrante ilegalidade em razão de atraso na audiência de custódia
  3. 3 Justificação da prisão preventiva pela gravidade dos fatos e materialidade/indícios de autoria

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar salvo manifesta ilegalidade, e não se verificou ilegalidade no caso pois a apreensão de drogas, arma, munições e outros elementos configuram materialidade e indícios de autoria que justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental