RHC 221344 - DECISAO

RHC 221344 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia com elementos concretos de materialidade e indícios de autoria, inclusive depoimento de vítima ouvido em juízo, de sorte que não há constrangimento ilegal a ser corrigido na via estreita do habeas corpus, cabendo ao Tribunal do Júri a solução de mérito e sendo vedado o reexame fático-probatório nesta Corte.

Parties
Paciente: ANTONIO MIGUEL DE CARVALHO FILHO; Manifestante/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Final No STJ (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Ouvir Dizer (hearsay), Indícios De Autoria, Princípio in Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Júri Habeas Corpus Pronúncia Ouvir Dizer (hearsay) Indícios De Autoria Princípio in Dubio Pro Societate +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO MIGUEL DE CARVALHO FILHO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Final No STJ (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia por supostos depoimentos de ouvir dizer
  2. 2 suficiência de indícios para manutenção da pronúncia
  3. 3 possibilidade de utilização de depoimentos indiretos na fase de pronúncia quando subsidiados por outros elementos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia com elementos concretos de materialidade e indícios de autoria, inclusive depoimento de vítima ouvido em juízo, de sorte que não há constrangimento ilegal a ser corrigido na via estreita do habeas corpus, cabendo ao Tribunal do Júri a solução de mérito e sendo vedado o reexame fático-probatório nesta Corte.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se