HC 1048171 - DECISAO

HC 1048171 - DECISAO

O habeas corpus, impetrado após o trânsito em julgado do acórdão e sem que tenha sido iniciado procedimento que inaugure a competência do STJ (recurso especial ou revisão criminal), é incognoscível nesta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO HENRIQUE ROCHO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Provas Ilícitas, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica, Tráfico De Drogas
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Parties

MARCELO HENRIQUE ROCHO LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Preclusão temporal e coisa julgada

Ratio Decidendi

O habeas corpus, impetrado após o trânsito em julgado do acórdão e sem que tenha sido iniciado procedimento que inaugure a competência do STJ (recurso especial ou revisão criminal), é incognoscível nesta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.