HC 1032115 - ACORDAO

HC 1032115 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ó bice da Súmula 182/STJ e princípio da dialeticidade). Contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício porque houve ilegalidade manifesta na fixação do regime inicial fechado baseada exclusivamente na reincidência, sendo favoráveis as demais circunstâncias judiciais e a pena igual ou inferior a quatro anos, o que afronta a Súmula 269/STJ, impondo o regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE BATISTA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma, Acórdão)
Outcome
Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Princípio Da Colegialidade, Súmula 182/stj, Súmula 269/stj, Regime Prisional, Detração Penal (art. 387 Cpp), Reincidência, Bis in Idem
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Princípio Da Colegialidade Súmula 182/stj Súmula 269/stj +4 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE BATISTA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma, Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 suposta violação do princípio da colegialidade
  3. 3 constrangimento ilegal na fixação do regime inicial da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ó bice da Súmula 182/STJ e princípio da dialeticidade). Contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício porque houve ilegalidade manifesta na fixação do regime inicial fechado baseada exclusivamente na reincidência, sendo favoráveis as demais circunstâncias judiciais e a pena igual ou inferior a quatro anos, o que afronta a Súmula 269/STJ, impondo o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento da pena.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Conceder habeas corpus, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento da pena.