HC 1053853 - DECISAO

HC 1053853 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu porque as instâncias ordinárias agiram dentro da jurisprudência consolidada do STJ: as interceptações contavam com autorização judicial e acompanhamento do Ministério Público, a participação da Polícia Militar não gera nulidade, a ausência de transcrição integral não invalida a prova desde que as partes tenham acesso aos diálogos, e a condenação do paciente foi fundada em conjunto de provas (apreensão de droga, laudos, relatórios e depoimentos) cuja reavaliação demandaria revolvimento probatório vedado na via eleita.

Parties
Paciente: FABIO RODRIGO VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Nulidade, Tráfico De Drogas, Provas, Subsidiariedade, Competência De Órgãos De Segurança
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Nulidade Tráfico De Drogas Provas Subsidiariedade +1 more

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Parties

FABIO RODRIGO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas por violação ao princípio da subsidiariedade (art. 2º, II, Lei n. 9.296/1996)
  2. 2 incompetência da Polícia Militar para conduzir interceptações telefônicas
  3. 3 validade das transcrições e valoração de gírias/termos ambíguos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu porque as instâncias ordinárias agiram dentro da jurisprudência consolidada do STJ: as interceptações contavam com autorização judicial e acompanhamento do Ministério Público, a participação da Polícia Militar não gera nulidade, a ausência de transcrição integral não invalida a prova desde que as partes tenham acesso aos diálogos, e a condenação do paciente foi fundada em conjunto de provas (apreensão de droga, laudos, relatórios e depoimentos) cuja reavaliação demandaria revolvimento probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Intimem-se