HC 1018563 - ACORDAO

HC 1018563 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a busca domiciliar foi válida em razão de fundadas razões e confissão do paciente (conforme Tema 280), a ausência de gravação integral não prejudicou a validade quando o ingresso não se baseou em consentimento, as provas (depoimentos de policiais e registros audiovisuais) foram suficientes e idôneas para sustentar as condenações, a causa de diminuição do art. 33, § 4º foi corretamente afastada por indícios de dedicação a atividades criminosas, e não houve excesso de prazo na prisão preventiva diante da tramitação processual informada.

Parties
Paciente: MAYCK TORRES MATES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar Sem Mandado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prova Testemunhal (depoimento De Policiais), Dosimetria (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006), Tema 280 STF, Gravação De Câmeras Corporais
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Sem Mandado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prova Testemunhal (depoimento De Policiais) Dosimetria (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

MAYCK TORRES MATES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 validade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 admissibilidade e idoneidade do depoimento de policiais
  3. 3 suficiência da prova para condenação pelos crimes do art. 33, caput, Lei 11.343/2006; art. 311 Lei 9.503/1997; art. 147 CP; arts. 12 e 15 Lei 10.826/2003

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a busca domiciliar foi válida em razão de fundadas razões e confissão do paciente (conforme Tema 280), a ausência de gravação integral não prejudicou a validade quando o ingresso não se baseou em consentimento, as provas (depoimentos de policiais e registros audiovisuais) foram suficientes e idôneas para sustentar as condenações, a causa de diminuição do art. 33, § 4º foi corretamente afastada por indícios de dedicação a atividades criminosas, e não houve excesso de prazo na prisão preventiva diante da tramitação processual informada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.