HC 1024857 - DECISAO

HC 1024857 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque constitui substitutivo inadequado de revisão criminal/apelação, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório já apreciado, não havendo nos autos flagrante ilegalidade capaz de justificar o uso da via estreita; além disso, a entrada e a busca domiciliar foram consideradas lícitas diante de denúncia específica e autorização do proprietário, e a materialidade foi comprovada por perícias.

Parties
Paciente: GABRIEL RODRIGUES DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido (substitutivo) e, na análise de ofício, denegada a ordem por ausência de flagrante ilegalidade; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Flagrante, Prova Ilícita, Licitude Das Provas, Tema 280/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Domiciliar Flagrante Prova Ilícita Licitude Das Provas +1 more

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Parties

GABRIEL RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos da revisão criminal (art. 621 CPP)
  3. 3 licitude da busca domiciliar e necessidade de fundadas razões

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque constitui substitutivo inadequado de revisão criminal/apelação, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório já apreciado, não havendo nos autos flagrante ilegalidade capaz de justificar o uso da via estreita; além disso, a entrada e a busca domiciliar foram consideradas lícitas diante de denúncia específica e autorização do proprietário, e a materialidade foi comprovada por perícias.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (substitutivo) e, na análise de ofício, denegada a ordem por ausência de flagrante ilegalidade; liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo