HC 1039869 - ACORDAO

HC 1039869 - ACORDAO

Não se conheceu do habeas corpus por ter sido utilizado como substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, examinadas as alegações, manteve-se o entendimento de que a prisão preventiva está validamente fundamentada em elementos concretos e contemporâneos que demonstram o risco de reiteração delitiva (reincidência específica por tráfico), a utilização da residência como ponto de traficância, a apreensão de arma de fogo com numeração suprimida, a presença de adolescente no local e a pena elevada, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas e justificam o indeferimento da prisão domiciliar por caracterizar situação excepcionalíssima prevista nos arts. 318-A...

Parties
Agravante: ISABEL EUGÊNIA SILVA DANTAS; Corréu: Wendel Araújo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ISABEL EUGÊNIA SILVA DANTAS

Agravante

Wendel Araújo da Silva

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar nos arts. 318-A e 318-B do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ter sido utilizado como substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, examinadas as alegações, manteve-se o entendimento de que a prisão preventiva está validamente fundamentada em elementos concretos e contemporâneos que demonstram o risco de reiteração delitiva (reincidência específica por tráfico), a utilização da residência como ponto de traficância, a apreensão de arma de fogo com numeração suprimida, a presença de adolescente no local e a pena elevada, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas e justificam o indeferimento da prisão domiciliar por caracterizar situação excepcionalíssima prevista nos arts. 318-A...

Court Disposition

agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por uso como substitutivo de recurso próprio
  • Manter a prisão preventiva da agravante por fundamentação concreta e contemporânea