HC 1045169 - DECISAO
O agravo regimental não foi conhecido porque os argumentos apresentados são idênticos aos trazidos em agravo anterior interposto contra a mesma decisão, caracterizando preclusão consumativa e incidindo o princípio da unicidade recursal, de modo que apenas o primeiro recurso poderá ser conhecido; a exceção aos recursos especial e extraordinário não se aplica ao caso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- não conheço deste agravo
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Retractação De Vítima, Prova Da Materialidade E Autoria
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal
- 2 caráter repetitivo de recursos contra a mesma decisão
- 3 alegação de fatos supervenientes (retractação da vítima) e ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque os argumentos apresentados são idênticos aos trazidos em agravo anterior interposto contra a mesma decisão, caracterizando preclusão consumativa e incidindo o princípio da unicidade recursal, de modo que apenas o primeiro recurso poderá ser conhecido; a exceção aos recursos especial e extraordinário não se aplica ao caso.
Court Disposition
não conheço deste agravo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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