HC 1058605 - DECISAO

HC 1058605 - DECISAO

A liminar foi indeferida por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado nos autos do RHC 221926/RS contra o mesmo ato coator, o que torna inviável o conhecimento do habeas corpus por exigir reexame fático-probatório e não demonstrar inequívoco constrangimento ilegal, motivo pelo qual foi aplicado o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BÁRBARA CRISTINE BORGES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

BÁRBARA CRISTINE BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus direto ao STJ
  2. 2 reiteração de impetração anterior
  3. 3 ausência de materialidade e prova pericial das imagens

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado nos autos do RHC 221926/RS contra o mesmo ato coator, o que torna inviável o conhecimento do habeas corpus por exigir reexame fático-probatório e não demonstrar inequívoco constrangimento ilegal, motivo pelo qual foi aplicado o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.