HC 1060941 - DECISAO

HC 1060941 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF que veda conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ a Tribunal Superior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a atuação prematura desta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JUNIOR CESAR HENRIQUES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Recebimento Da Denúncia, Medidas Cautelares, Nulidade Do Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Recebimento Da Denúncia Medidas Cautelares +1 more

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Parties

JUNIOR CESAR HENRIQUES BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na deliberação sobre recebimento da denúncia ou absolvição sumária (art.55, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 abertura de vista ao Ministério Público após defesa prévia no procedimento especial e violação do contraditório
  3. 3 ilegalidade do flagrante por abordagem policial e violência, com versões contraditórias dos agentes

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF que veda conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ a Tribunal Superior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a atuação prematura desta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.