HC 1061409 - DECISAO

HC 1061409 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a via é inadequada como substitutivo do recurso cabível, o Tribunal estadual comprovou a ocorrência de violência/grave ameaça (o arremesso de lata de cola foi idôneo para intimidar a vítima) e, sendo necessária a preservação do juízo de retratação sobre a prova, não cabe ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório; ademais, o acordo de não persecução penal é inaplicável diante da violência constatada.

Parties
Paciente/impetrante: DANILO FARIAS DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Impróprio, Desclassificação Para Furto, Acordo De Não Persecução Penal, Reexame De Provas, In Dubio Pro Reo
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Roubo Impróprio Desclassificação Para Furto Acordo De Não Persecução Penal Reexame De Provas In Dubio Pro Reo

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Parties

DANILO FARIAS DE ALMEIDA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como via substitutiva ao recurso cabível
  2. 2 necessidade de violência ou grave ameaça para a configuração do roubo impróprio
  3. 3 pedido de desclassificação para furto privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a via é inadequada como substitutivo do recurso cabível, o Tribunal estadual comprovou a ocorrência de violência/grave ameaça (o arremesso de lata de cola foi idôneo para intimidar a vítima) e, sendo necessária a preservação do juízo de retratação sobre a prova, não cabe ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório; ademais, o acordo de não persecução penal é inaplicável diante da violência constatada.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.