HC 1058688 - DECISAO

HC 1058688 - DECISAO

Concluiu-se pelo indeferimento liminar do habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (inteiro teor do acórdão do tribunal de origem), sendo requisito pacífico no STJ a apresentação desses documentos para o exame do pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ e precedentes.

Parties
Paciente: LUCAS TONET; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prova Pré Constituída

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Parties

LUCAS TONET

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de demonstração de risco à ordem pública ou à instrução criminal
  3. 3 exigência de provas pré-constituídas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Concluiu-se pelo indeferimento liminar do habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (inteiro teor do acórdão do tribunal de origem), sendo requisito pacífico no STJ a apresentação desses documentos para o exame do pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ e precedentes.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se