HC 1053420 - DECISAO

HC 1053420 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de não conhecimento, mas o habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetrante não demonstrou, com prova pré-constituída, a ilegalidade ou o prejuízo decorrente do PAD; verificou-se participação da Defensoria Pública e exercício de autodefesa pela apenada, ausência de prova de não cientificação do direito ao silêncio e preclusão consumativa, sendo inviável o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Impetrante/agravante: BIANCA DE OLIVEIRA DEVEZA; Representante/assistente: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Em Agravo Regimental; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Nulidade, Direito Ao Silêncio, Defesa Técnica, Preclusão Consumativa, Revisão Judicial De Atos Administrativos, Demonstração De Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief)
Processual Penal Direito Penal Execução Penal Direito Administrativo Disciplinar Habeas Corpus Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Nulidade Direito Ao Silêncio +4 more

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Parties

BIANCA DE OLIVEIRA DEVEZA

Impetrante/agravante

Defensoria Pública

Representante/assistente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Em Agravo Regimental; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário ou especial
  2. 2 necessidade de demonstração de ilegalidade e de prejuízo para reconhecimento de nulidade do PAD
  3. 3 possibilidade de controle judicial limitado à legalidade dos atos administrativos

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de não conhecimento, mas o habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetrante não demonstrou, com prova pré-constituída, a ilegalidade ou o prejuízo decorrente do PAD; verificou-se participação da Defensoria Pública e exercício de autodefesa pela apenada, ausência de prova de não cientificação do direito ao silêncio e preclusão consumativa, sendo inviável o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada.
  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).