HC 1061907 - DECISAO

HC 1061907 - DECISAO

Não conhecimento do writ por insuficiente instrução dos autos: a ausência de cópia da decisão do juízo da execução impede a verificação da verossimilhança das alegações, sendo ônus da defesa apresentar a prova pré-constituída exigida para admissibilidade do habeas corpus, o que não ocorreu.

Parties
Paciente: SELVIA MARIA REINOSO IGLESIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Admissibilidade, Instrução Probatória
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Admissibilidade Instrução Probatória

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Parties

SELVIA MARIA REINOSO IGLESIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia da decisão do juízo da execução que impede verificação da verossimilhança das alegações
  2. 2 Ônus da defesa de instruir adequadamente o habeas corpus no momento da impetração
  3. 3 Natureza do habeas corpus como ação que depende de prova pré-constituída e não comporta instrução probatória

Ratio Decidendi

Não conhecimento do writ por insuficiente instrução dos autos: a ausência de cópia da decisão do juízo da execução impede a verificação da verossimilhança das alegações, sendo ônus da defesa apresentar a prova pré-constituída exigida para admissibilidade do habeas corpus, o que não ocorreu.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.