HC 1061052 - DECISAO

HC 1061052 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado; não se verificaram circunstâncias extraordinárias ou flagrante ilegalidade que autorizassem a superação do óbice, motivo pelo qual o pedido foi liminarmente indeferido.

Parties
Paciente: WILTON CARLOS CARVALHO NASCIMENTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Esgotamento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691 STF Esgotamento De Instância

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Parties

WILTON CARLOS CARVALHO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por relator em Tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para a custódia preventiva nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado; não se verificaram circunstâncias extraordinárias ou flagrante ilegalidade que autorizassem a superação do óbice, motivo pelo qual o pedido foi liminarmente indeferido.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.