HC 1060634 - DECISAO

HC 1060634 - DECISAO

Por força da superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri e da jurisprudência do STJ que impede habeas corpus substitutivo de recurso próprio, bem como diante da aplicação da emendatio libelli que afasta a ocorrência de mutatio libelli, o pedido de habeas corpus mostrou-se prejudicado/insuportável para revisão da pronúncia, justificando o indeferimento liminar do writ com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ABNER CORDEIRO DE MOURA; Corréu: LEONARDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido/prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Qualificadora Do Meio Cruel, Emendatio Libelli, Superveniência De Sentença Condenatória, Súmula 182/stj
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Parties

ABNER CORDEIRO DE MOURA

Paciente

LEONARDO

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da pronúncia por ausência de fundamentação quanto à qualificadora do meio cruel
  2. 2 Prejudicialidade do exame da pronúncia pela superveniência de sentença condenatória do Tribunal do Júri
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Por força da superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri e da jurisprudência do STJ que impede habeas corpus substitutivo de recurso próprio, bem como diante da aplicação da emendatio libelli que afasta a ocorrência de mutatio libelli, o pedido de habeas corpus mostrou-se prejudicado/insuportável para revisão da pronúncia, justificando o indeferimento liminar do writ com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido/prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.