HC 1044184 - DECISAO

HC 1044184 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, constatada flagrante ilegalidade na homologação da falta grave por ausência de prévia oitiva judicial exigida pelo art. 118, § 2º da LEP, concedeu-se a ordem de ofício para cassar a decisão homologatória e o acórdão que a confirmou e determinar ao Juízo da Execução a realização da oitiva judicial do apenado nos termos legais.

Parties
Paciente: ANDERSON JOSÉ DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Que Não Conheceu O Writ E Concedeu a Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para cassar a decisão homologatória do procedimento administrativo disciplinar e o acórdão que a confirmou, determinando a oitiva judicial do apenado nos termos do art. 118, § 2º da LEP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Regressão De Regime, Audiência De Justificação, Nulidade, Preclusão Temporal, Art. 118, § 2º Da LEP
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Falta Grave Regressão De Regime Audiência De Justificação Nulidade +2 more

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Parties

ANDERSON JOSÉ DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Que Não Conheceu O Writ E Concedeu a Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio
  2. 2 Necessidade de prévia oitiva judicial do apenado para regressão definitiva de regime (art.118, §2º LEP)
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade ou nulidade absoluta

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, constatada flagrante ilegalidade na homologação da falta grave por ausência de prévia oitiva judicial exigida pelo art. 118, § 2º da LEP, concedeu-se a ordem de ofício para cassar a decisão homologatória e o acórdão que a confirmou e determinar ao Juízo da Execução a realização da oitiva judicial do apenado nos termos legais.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para cassar a decisão homologatória do procedimento administrativo disciplinar e o acórdão que a confirmou, determinando a oitiva judicial do apenado nos termos do art. 118, § 2º da LEP.

Orders

  • Cassada a decisão homologatória do procedimento administrativo disciplinar.
  • Cassado o acórdão que confirmou a decisão homologatória.